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24 de Outubro de 2020

O que a Lei diz sobre o suicídio e automutilação?

Aquele que induz, instiga ou auxilia a prática do suicídio e da automutilação pode responder pelo crime previsto no artigo 122 do Código Penal.

Caroline Silva, Estudante de Direito
Publicado por Caroline Silva
mês passado

Precisamos falar sobre sade mental by Anne Arnout Esquina On-line Medium

Antes de se falar do crime propriamente dito, é importante explicar o que é o suicídio. A palavra "suicídio", no latim significa suicidium,(sui, de si próprio; caedere, matar), ou seja "o ato de tirar a própria vida". Aquele que pratica tais atos, não está praticando um crime, não tem como punir alguém que severamente já está sendo punido de alguma forma. Porém o que o Código Penal prevê em seu art. 122, é o crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação, que foi incluída pela Lei 13.968 de 26 de dezembro de 2019.

É importante ressaltar que antes da promulgação da referida lei, as penas previstas eram de reclusão de 2 (dois) a 6 (anos), ou 1 (um) a 3 (três) anos, se o resultado era morte ou lesão corporal de natureza grave, assim respectivamente.

Mas com o advento da nova lei, tudo isso ficou no passado, sendo agora punido o agente que também induzir, instigar e prestar o auxílio a prática do suicídio ou à automutilação, com ou sem tais resultados. Convertendo-se de crime material para crime formal. Sendo assim, sua ausência de lesões graves ou morte, não mais implica em atipicidade.

Também não está ausente a presença do elemento tentativa, uma vez que trata-se de conduta plurissubsistente “iter criminis”, de forma fracionada, sendo possível que alguém impeça o infrator de prestar-lhe o auxílio a vítima. No caso, ainda poderá responder pelo art. 122 c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, em sua forma tentada.

Também se classifica crime na forma tentada, quando por exemplo, o infrator induz, ou instiga, ou auxilia o suicídio ou à automutilação, e a vítima descarta as possibilidades, porém o ato se consumou no momento em que houve o induzimento, instigação ou auxílio, independentemente se houve ou não o resultado pretendido.

O elemento subjetivo é o dolo, ou seja, a pessoa que induz, instiga, auxilia a prática de tais atos, tem a intenção que algum resultado ocorra, resultados estes: morte ou lesão corporal. O dolo pode ser direto, eventual, inexistindo nesse tipo penal a modalidade culposa, ou seja, NÃO existe culpa no “induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação”.

Os doutrinadores Magalhães Noronha e Manzini mencionam o dolo específico, considerando este o objetivo final: morte da vítima, ou a autolesão. Já outros, como Mirabete e Damásio, dizem que a respeito do resultado morte, o dolo genérico está presente no ato da indução. Mas que não se pode afirmar em relação ao desejo de lesão, quanto a indução, instigação ou auxílio à mutilação, pois não tem como o agente praticar tais atos sem a intenção de que a vítima morra, sem o intento de provocar lesão, considerando impossível a responsabilização por homicídio culposo.

Em relação às penas aplicadas, o agente que praticar o crime previsto no art. 122 do Código Penal pode pegar reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, resultando morte 2 (dois) a 6 (seis) anos; automutilação ou tentativa reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, podendo ser a pena duplicada.

A pena é duplicada quando o ato é cometido por motivos egoísticos, fúteis ou torpes, o primeiro se explica com a presença de desprezo do agente pela vida alheia, sobrepondo os interesses pessoais. Tem-se como exemplos: o desejo de receber herança; receber um seguro de vida; vingança; ódio; maldade, entre outros. O segundo seria a desproporção entre o ato e o motivo, por exemplo, praticar o ato contra alguém devido a uma dívida de dois reais. Já o terceiro e último, motivo torpe seria aquele que causa repugnação, uma reprovação perante a sociedade, um agente que induz o pai de família se suicidar-se por não ter condições financeiras.

A pena também é duplicada quando a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência. Para o art. 122, parágrafo terceiro, inciso II do Código Penal, menor é aquele que está na faixa etária entre 14 e 18 anos. No que concerne à capacidade reduzida seriam alienados, débeis mentais, embriagados, drogados, enfermos, etc.

Ainda nos §§ 4º e 5º, tem-se o aumento de pena. Aumenta-se até o dobro quando a conduta realizada é através de rede de computadores, redes sociais ou transmissões em tempo real. Um caso que ficou muito conhecido no mundo afora, foi o jogo dos desafios, denominado “baleia azul”, criado na Rússia, que se espalhou pelo mundo inteiro. O jogo influenciava crianças, adolescentes e jovens a realizarem desafios, os quais levava a pratica da automutilação, e muitas vezes o suicídio. Para o líder ou coordenador de grupos aumenta-se a pena em metade.

Houveram também as inclusões dos § 6º e § 7º que trata do resultado da pratica contra o menor de 14 (catorze) anos ou contra quem por alguma enfermidade, ou doença mental não teve necessário discernimento para praticar o ato. Resultando em lesão corporal de natureza gravíssima responde o agente por lesão corporal de natureza grave, previsto no parágrafo segundo do art. 129 do CP, e resultando morte, responde então pelo crime de homicídio descrito no art. 121 deste código.

Tratando-se de ação penal e competência, o crime descrito no art. 122, CP é de ação penal pública incondicionada em todas as formas, aplicando-se então ao título de crimes contra a vida c/c lesões corporais.

Se o induzimento, a instigação ou auxílio se referir a prática do suicídio, portanto, atingindo o bem jurídico tutelado vida, competência será do Tribunal do Júri. Contudo, se tais atos forem voltados à tão somente automutilação, ainda que resulte o evento morte, a competência será do Juiz Singular.

O que aconteceria se o suicídio fosse algo ilícito? Qual motivo/ razão o legislador precisaria prever expressamente que a coação exercida para impedi-lo não configuraria constrangimento ilegal, uma vez que o Código Penal não veda que se impeça as condutas ilícitas? Distinguindo-se da doutrina majoritária brasileira, a exceção seria que por considerar suicídio um ato lícito, estaria praticando o crime de constrangimento ilegal do art. 146, § 3º do CP, aquele que evitasse o suicídio.

A pergunta que se devem estar fazendo, é então por qual motivo aplicar pena a alguém que induz, instiga e até mesmo presta o auxílio, mas impede tais atos? Ao contrário do que a doutrinária majoritária sustentava antes do advento da Lei 13.968 de 2019, era que o art. 122 constituía crime material. Após a lei, tornou-se crime formal e de perigo abstrato, em outras palavras, algo mais sério.

Portanto, o que está a se proteger é o maior bem jurídico tutelado: a vida. O Código Penal e as leis brasileiras resguardam esse bem, punindo aqueles que tentam violar. O objetivo é resguardar e oferecer apoio psicológico, através de instituições e canais que ajudam, de alguma forma, a prevenirem a prática do suicídio e da automutilação, conscientizando toda a população de que tal ato possa causar danos irreparáveis para aquele que é induzido, instigado ou auxiliado, bem como para seus familiares.

Ficou com alguma dúvida? Comente aqui.

Fontes:

CLAYTON, Paula J. Automutilação Não Suicida. Disponível em https://www.msdmanuals.com/pt-br/casa/dist%C3%BArbios-de-sa%C3%BAde-mental/comportamento-suicidaeautomutila%C3%A7%C3%A3o/automutila%C3%A7%C3%A3o-n%C3%A3o-suicida, acesso em 13.01.2020.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/01/16/induzimento-instigacaoeauxilio-ao-suicidio-ou-automutilacao-nova-redacao-dada-pela-lei-13-96819-ao-artigo-122-código-penal/

https://pt.wikipedia.org/wiki/Suic%C3%ADdio

https://www.migalhas.com.br/quentes/317672/lei-modifica-crime-de-incitacao-ao-suicidio-no-cpeinclui-inducaoaautomutilacao

MIRABETE, Julio Fabbrini, FABBRINI, Renato N. Manual de Direito Penal. Volume II. 31ª. ed. São Paulo: Atlas, 2013.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 481-482

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